Cumprindo mais uma vez seu compromisso de valorização do servidor público, o Prefeito de Souto Soares, Chapada Diamantina, André Sampaio e o Procurador Jurídico Dr. Lucas encaminhou nesta sexta-feira, 26, para a Câmara Municipal, Projetos de Lei que instituem o PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS.
Destaca-se que ambos os projetos decorrem da publicação da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, tendo caráter nacional.
Veja como ficou o Piso Salarial dos respectivos profissionais:
Fica instituído, em conformidade com a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, o piso salarial dos enfermeiros servidores da Administração Pública Municipal Direta, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
O piso salarial dos técnicos em enfermagem servidores da Administração Pública Municipal Direta fica estabelecido na proporção de 70% (setenta por cento) do valor do piso dos enfermeiros, especificado no caput deste artigo, correspondendo à monta de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
O piso salarial dos auxiliares de enfermagem servidores da Administração Pública Municipal Direta também fica estabelecido, por sua vez, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do piso dos enfermeiros, especificado no caput deste artigo, correspondendo à monta de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte cinco reais).
” Somos o primeiro município na Chapada Diamantina, e região de Irecê a encaminhar para câmara de vereadores, a protocolar esse projeto de lei à câmara de vereadores, agora é pedir a sensibilidade dos nossos vereadores e cumprir com a obrigação da gestão em valorizar uma classe essencial para existência humana. Sem enfermagem não existe saúde” afirmou o prefeito André Sampaio.
“Os enfermeiros são a base da saúde, muitas vezes os enfermeiros fazem o papel de médicos, eles geralmente chegam primeiro quando o cidadão grita socorro, lutei e continuarei lutando para que os enfermeiros e técnicos da enfermagem sejam valorizados “, pontou Dr. Lucas
“A enfermagem tem um papel fundamental, tanto na atuação pública quanto privada. Durante a pandemia da covid-19, foram eles a ponte de ligação direta com os pacientes.
A gestão deste município, reconhecendo esses bravos profissionais mais uma vez sai na frente encaminhando à Câmara de Vereadores Projeto de Lei n° 06/2023 que estabelece o Piso Salarial da enfermagem. O Piso aqui é uma realidade, parabéns enfermeiros(as), que ajuda essa administração a chegar em 2° lugar na região Centro Leste de 72 municípios e a 27° lugar na Bahia dos 417, conforme avaliação do Ministério da Saúde” concluiu Vagno secretário de Saúde de Souto Soares.
DESPESAS
As despesas oriundas da execução desta Lei ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao Município, pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023.
Para os exercícios seguintes as despesas decorrentes da presente Lei também ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, na forma aludida pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022.
Destaca-se que, em ambos os casos, havendo servidor que já seja remunerado acima dos valores estipulados na norma federal, o mesmo não poderá ter seus vencimentos reduzidos, tendo em vista seu direito adquirido.
